Termos de Uso | Preveja

1. Identificação das Partes

Estes Termos de Uso regem o relacionamento entre:

PRESTADORA: Preveja.Me Tecnologia e Gestão Ltda.

CNPJ: 60.230.407/0001-37

Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609

Bairro: Caminho das Árvores - Salvador/BA

CEP: 41820-021

E o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma Preveja.Me.

2. Objeto dos Serviços

A Preveja.Me oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial que inclui:

Gestão de Vendas e Orçamentos: Registro de transações e propostas comerciais
Controle de Estoque e Serviços: Gerenciamento de produtos e catálogo de serviços
Gestão Financeira: Controle de contas a pagar/receber e fluxo de caixa
Gestão de Clientes (CRM): Base centralizada de relacionamento
Relatórios e Dashboards: Painéis analíticos com insights de IA
Funcionalidades Adicionais: Importação de dados, comandos de voz, auditoria

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Responsabilidades do Usuário:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade de login e senha
Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.2. Verificação:

A Preveja.Me reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e suspender contas com dados inconsistentes.

4. Planos e Pagamento

4.1. Modelo de Planos:

Plano Grátis: Acesso permanente com funcionalidades básicas e limitações específicas (10 vendas/dia, 20 produtos no estoque, 50 clientes)
Plano Básico: R$ 49,90/mês - Ideal para quem está começando
Plano PRO: R$ 99,90/mês - Para negócios em crescimento
Plano MAX: R$ 149,90/mês - Para empresas que buscam o máximo

4.2. Plano Grátis:

Acesso permanente sem cobrança
Funcionalidades básicas com limitações (10 vendas/dia, 20 produtos no estoque, 50 clientes)
Sem comandos por voz
Upgrade disponível a qualquer momento

4.3. Planos Pagos:

Cobrança recorrente mensal
Preços e funcionalidades detalhados na página de planos do site
Upgrade ou downgrade permitido a qualquer momento
Processamento de pagamento por gateways seguros (Asaas)

4.4. Inadimplência:

O não pagamento no prazo resultará em downgrade para o Plano Grátis, mantendo acesso básico às funcionalidades.

5. Uso Adequado da Plataforma

5.1. Usos Permitidos:

Gestão comercial, financeira e operacional da empresa
Geração de relatórios e análises de negócio
Armazenamento de dados comerciais legítimos

5.2. Usos Proibidos:

Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
Tentativas de invasão ou comprometimento da segurança
Compartilhamento de contas entre diferentes empresas
Uso excessivo que comprometa a performance do sistema
Revenda ou sublicenciamento dos serviços

6. Propriedade Intelectual

6.1. Propriedade da Preveja.Me:

Software, código-fonte, design e funcionalidades da plataforma
Marca "Preveja.Me" e elementos visuais relacionados
Metodologias, algoritmos e modelos de IA desenvolvidos

6.2. Propriedade do Usuário:

Dados inseridos na plataforma permanecem de propriedade do usuário
Concede-se licença limitada para processamento dos dados conforme os serviços
Garantia de exportação de dados mediante solicitação

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está regulamentado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Principais compromissos:

Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Segurança técnica e organizacional robusta
Transparência no tratamento de informações pessoais
Respeito aos direitos dos titulares de dados

8. Disponibilidade do Serviço e Limitação de Responsabilidade

8.1. Disponibilidade do Serviço:

A Preveja.Me compromete-se a manter a plataforma disponível por pelo menos 89,5% do tempo mensalmente, equivalente a aproximadamente 676 horas por mês (30 dias).

8.1.1. Definição de Indisponibilidade: Considera-se indisponibilidade quando a plataforma está completamente inacessível por falhas técnicas sob nosso controle.

8.1.2. Exclusões do Cálculo: Não são computadas como indisponibilidade:

Manutenções programadas devidamente comunicadas
Problemas de conectividade do usuário
Falhas em provedores de infraestrutura terceirizados (AWS, Supabase, Hostinger)
Eventos de força maior (desastres naturais, problemas de energia elétrica)
Ataques DDoS ou outras atividades maliciosas

8.2. Manutenções Programadas:

Horário Preferencial: Preferencialmente entre 02h00 e 06h00 (horário de Brasília), fins de semana e feriados
Comunicação: Aviso prévio de no mínimo 48 horas por email e notificação na plataforma
Duração: Máximo de 4 horas por manutenção
Frequência: Máximo de 2 manutenções programadas por mês

8.3. Limitação de Responsabilidade:

Não nos responsabilizamos por decisões de negócio baseadas nos relatórios gerados
Não garantimos resultados específicos de desempenho empresarial
A responsabilidade por danos não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses
Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma

8.4. Procedimentos em Caso de Indisponibilidade:

Em caso de indisponibilidade não programada, recomendamos:

1º Passo: Verificar a página de status do sistema (quando disponível)
2º Passo: Aguardar até 30 minutos para normalização automática
3º Passo: Contatar o suporte através do email suporte@preveja.me
Importante: Manter backup próprio de dados críticos do negócio

8.5. Compromisso de Reembolso:

Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 89,5% por motivos de nossa responsabilidade, oferecemos reembolso proporcional:

Cálculo: (Horas de indisponibilidade excedentes ÷ 744 horas mensais) × Valor da mensalidade
Solicitação: Deve ser feita em até 30 dias após o mês de referência
Processamento: Reembolso processado em até 15 dias úteis
Limitação: Reembolso limitado ao valor da mensalidade do período afetado

9. Alterações dos Termos

A Preveja.Me pode modificar estes termos mediante:

Notificação: Aviso por email com 30 dias de antecedência
Publicação: Disponibilização da nova versão no site
Aceitação: Uso continuado implica aceitação das alterações

Alterações substanciais que afetem direitos fundamentais requerem aceitação expressa.

10. Rescisão

10.1. Rescisão pelo Usuário:

Cancelamento a qualquer momento através da plataforma
Acesso mantido até o final do período pago
Dados mantidos por 90 dias após cancelamento para recuperação

10.2. Rescisão pela Preveja.Me:

Violação destes termos após notificação
Inadimplência superior a 30 dias
Atividades que comprometam a segurança ou funcionamento

11. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
Severabilidade: A invalidade de uma cláusula não afeta as demais
Comunicações: Notificações serão feitas através do email cadastrado
Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos sem autorização
Tolerância: A não exigência de cumprimento não constitui renúncia